Terms of Use

TERMOS DE USO — Semana de Férias

Última atualização: 17/08/2026 Versão: 2.0

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Semana de Férias, operada por 9ideias Sistemas Inteligentes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 23.800.670/0001-98, com sede à Rua Bartolomeu de Torales, 56, Conj. 54, São Paulo — SP, Brasil, telefone (11) 97600-4400.

Ao criar uma conta, anunciar uma quota, realizar uma reserva ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concordar com suas condições.

A utilização da plataforma está sujeita à legislação brasileira aplicável, especialmente ao Código Civil, Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e normas relativas ao comércio eletrônico.

1. DEFINIÇÕES

Para estes Termos:

Plataforma: ambiente digital Semana de Férias.

Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a plataforma.

Proprietário ou Cedente: usuário que anuncia e cede temporariamente direito de utilização de quota, fração de tempo, semana, diária, período de hospedagem ou direito equivalente.

Cliente ou Cessionário: usuário que contrata ou pretende contratar o direito temporário de utilização anunciado.

Quota: direito de uso, fração de tempo, semana, período de hospedagem ou direito equivalente oferecido pelo Proprietário.

Empreendimento: resort, hotel, condomínio, multipropriedade, clube, complexo turístico ou outro estabelecimento relacionado à hospedagem anunciada.

Voucher: documento, autorização, confirmação, código, reserva ou outro comprovante necessário para utilização da hospedagem.

Operação: negociação realizada ou registrada através da plataforma entre Proprietário e Cliente.

2. NATUREZA DA PLATAFORMA

O Semana de Férias oferece tecnologia destinada à aproximação entre Proprietários e Clientes, divulgação de ofertas, comunicação, documentação da operação, prevenção de fraudes, suporte e, quando aplicável, processamento, retenção operacional e liberação de pagamentos através de prestadores de serviços financeiros.

O Semana de Férias não é proprietário, coproprietário, administrador ou operador dos empreendimentos ou das quotas anunciadas, salvo se houver informação expressa em sentido contrário em determinada oferta.

A existência, titularidade, legitimidade, disponibilidade e possibilidade de cessão da quota anunciada são declaradas pelo Proprietário.

O Proprietário é responsável pela veracidade dessas informações e pela existência do direito que oferece.

A atuação como intermediadora não exclui eventual responsabilidade legal do Semana de Férias por falha comprovadamente relacionada aos serviços prestados diretamente pela própria plataforma.

3. REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO

O usuário declara:

a) possuir capacidade legal para contratar;

b) fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;

c) utilizar conta própria ou possuir poderes legítimos para representar terceiro;

d) não utilizar a plataforma para fraude, simulação ou qualquer finalidade ilícita;

e) manter seus meios de contato atualizados;

f) colaborar com procedimentos razoáveis de identificação e segurança.

A plataforma poderá solicitar documentos ou informações adicionais sempre que forem razoavelmente necessários para identificação, prevenção de fraude, processamento da operação ou cumprimento de obrigação legal.

4. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO

Ao anunciar uma quota, o Proprietário declara e garante que:

a) possui legítimo direito de utilização ou disposição sobre o período anunciado;

b) possui autorização suficiente para cedê-lo ao Cliente;

c) o período anunciado encontra-se disponível;

d) respeitará as regras do empreendimento relativas ao uso por terceiros;

e) fornecerá informações verdadeiras sobre empreendimento, acomodação, capacidade, período, restrições e demais condições relevantes;

f) não negociará de maneira incompatível o mesmo período com mais de uma pessoa;

g) fornecerá o voucher ou documentação necessária dentro do prazo estabelecido na operação;

h) realizará, quando depender de sua atuação, a inclusão, substituição ou autorização do nome do Cliente perante o empreendimento;

i) comunicará imediatamente qualquer fato que possa impedir ou alterar a hospedagem;

j) após receber o pagamento, não cancelará, transferirá, reutilizará ou negociará novamente o período cedido de maneira incompatível com os direitos do Cliente.

O Proprietário permanece responsável pelos atos que estejam sob seu controle mesmo após a emissão ou envio do voucher.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente compromete-se a:

a) fornecer informações verdadeiras;

b) verificar os dados essenciais da oferta antes da contratação;

c) conferir o voucher recebido;

d) sempre que possível, validar a reserva diretamente com o empreendimento antes da liberação definitiva do pagamento ao Proprietário;

e) comunicar rapidamente divergências relevantes;

f) respeitar as regras do empreendimento;

g) observar limite de hóspedes, horários, normas de convivência e demais condições da hospedagem;

h) responder pelos danos que causar diretamente ao empreendimento, à unidade ou a terceiros, quando comprovadamente de sua responsabilidade.

A plataforma poderá recomendar nova confirmação da reserva em período próximo à viagem.

Essa recomendação constitui medida preventiva e não transfere ao Cliente a responsabilidade por cancelamento, alteração ou irregularidade causada pelo Proprietário.

6. FLUXO DA OPERAÇÃO

Salvo quando condições específicas forem apresentadas antes da contratação, uma operação poderá seguir as seguintes etapas:

o Cliente escolhe a oferta;
realiza o pagamento;
a plataforma registra a operação;
o Proprietário é comunicado;
o Proprietário envia o voucher ou documentação da reserva;
o Cliente recebe e confere a documentação;
sempre que aplicável, o Cliente realiza ou informa a validação da reserva;
cumpridas as condições da operação, o pagamento destinado ao Proprietário é liberado;
a plataforma registra a conclusão da etapa e disponibiliza os documentos correspondentes.

As etapas, prazos, valores, taxas e condições específicas deverão ser informados ao usuário durante a operação.

7. PAGAMENTO E LIBERAÇÃO AO PROPRIETÁRIO

O pagamento poderá ser processado por empresa especializada contratada pela plataforma.

A existência de pagamento realizado pelo Cliente não implica liberação imediata ao Proprietário.

O valor destinado ao Proprietário poderá permanecer pendente de liberação até o cumprimento das condições estabelecidas para a operação, inclusive envio da documentação e confirmação das etapas exigidas pela plataforma.

O Proprietário somente terá direito à liberação do valor quando cumprir as condições informadas na negociação.

A plataforma poderá suspender temporariamente a liberação em caso de:

a) contestação da operação;

b) indício razoável de fraude;

c) voucher inválido ou divergente;

d) ausência de documentação exigida;

e) comunicação de cancelamento da hospedagem;

f) divergência relevante entre Proprietário e Cliente;

g) determinação judicial ou administrativa;

h) necessidade legítima de verificação de segurança.

A suspensão terá duração compatível com a análise necessária, observada a legislação aplicável.

8. TAXAS E COMISSÕES

O Semana de Férias poderá cobrar taxas, tarifas ou comissões do Cliente, do Proprietário ou de ambos.

Os valores deverão ser apresentados de forma clara antes da confirmação da operação.

As taxas remuneram os serviços efetivamente prestados pela plataforma, tais como tecnologia, intermediação, suporte, documentação, comunicação e processamento da operação.

O pagamento de uma taxa ao Semana de Férias não transforma a plataforma em proprietária ou operadora do empreendimento e não constitui promessa absoluta de que terceiros jamais praticarão atos indevidos.

Isso não afasta a responsabilidade da plataforma pelo correto cumprimento dos serviços que ela própria se comprometeu a prestar.

9. VOUCHER E VALIDAÇÃO

O Proprietário deverá enviar voucher verdadeiro e correspondente à operação contratada.

Quando disponível, o Cliente será orientado a realizar confirmação diretamente com o empreendimento.

A confirmação inicial da reserva não autoriza o Proprietário a alterá-la ou cancelá-la posteriormente.

Após o recebimento do pagamento, o Proprietário assume a obrigação de preservar o direito de hospedagem cedido durante todo o período contratado, salvo situação legítima não imputável à sua conduta.

O Semana de Férias poderá armazenar cópia do voucher e dos registros relacionados à validação como parte da documentação da operação.

10. CANCELAMENTO ANTES DA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO

Caso o Proprietário:

a) não envie o voucher;

b) não comprove legitimamente a reserva;

c) envie documentação inválida;

d) informe impossibilidade de cumprir a oferta; ou

e) seja constatada irregularidade relevante antes da liberação,

a plataforma poderá cancelar a operação e adotar as providências cabíveis para devolução dos valores ao Cliente, conforme as condições da transação, o meio de pagamento utilizado e a legislação aplicável.

11. CANCELAMENTO APÓS A LIBERAÇÃO AO PROPRIETÁRIO

Depois de receber o pagamento, o Proprietário permanece responsável pelo cumprimento da obrigação assumida.

Caso pratique ato voluntário que impeça ou prejudique a utilização da hospedagem, poderá responder pelas consequências decorrentes de seu inadimplemento, incluindo restituição dos valores, perdas e danos e outras medidas juridicamente cabíveis.

O Semana de Férias poderá auxiliar na documentação do ocorrido, fornecer às partes os registros legítimos da operação e, quando houver fundamento legal, fornecer informações às autoridades competentes.

A plataforma não declara antecipadamente que determinado descumprimento constitui crime. Eventual responsabilidade criminal depende das circunstâncias concretas e da apuração pelas autoridades competentes.

12. FRAUDE, QUOTA INEXISTENTE, DUPLICIDADE OU DOCUMENTAÇÃO FALSA

É expressamente proibido:

a) anunciar quota inexistente;

b) oferecer direito que o usuário não possui;

c) apresentar voucher falso ou adulterado;

d) realizar dupla negociação incompatível do mesmo período;

e) fornecer identificação falsa;

f) utilizar documentos de terceiros sem autorização;

g) obter pagamento mediante informação deliberadamente falsa;

h) manipular sistemas, avaliações, comunicações ou procedimentos de segurança;

i) utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita.

Diante de indícios razoáveis de fraude ou grave risco à segurança, a plataforma poderá adotar medidas preventivas, inclusive:

suspender anúncio;
impedir novas negociações;
suspender temporariamente a conta;
suspender a liberação de valores quando juridicamente permitido;
solicitar documentação adicional;
preservar registros relacionados ao fato;
comunicar autoridades competentes quando houver obrigação ou fundamento legal.

Quando compatível com a natureza e urgência do caso, o usuário será informado sobre a medida adotada e poderá apresentar esclarecimentos através dos canais oficiais da plataforma.

Medidas imediatas poderão ser adotadas antes da manifestação do usuário quando necessárias para evitar fraude, dano, ilícito, risco a terceiros, perda de prova ou descumprimento de obrigação legal.

13. ANÚNCIOS E CONTEÚDOS DOS USUÁRIOS

O usuário é responsável pelo conteúdo que publica.

Não é permitido publicar conteúdo:

a) falso ou enganoso;

b) ofensivo, discriminatório ou ilícito;

c) que viole direito de terceiros;

d) destinado a fraude;

e) que contenha malware ou código malicioso;

f) que exponha indevidamente dados pessoais de terceiros;

g) incompatível com a finalidade da plataforma.

O Semana de Férias poderá disponibilizar canal para denúncia de anúncios ou conteúdos aparentemente ilícitos ou contrários a estes Termos.

Conteúdo poderá ser removido ou restringido quando houver fundamento contratual, legal, judicial ou de segurança.

Quando aplicável, o usuário poderá receber informação sobre a medida adotada e sobre o meio disponível para contestá-la.

14. DISPUTAS ENTRE PROPRIETÁRIO E CLIENTE

Caso surja divergência, as partes deverão fornecer as informações e provas disponíveis.

A plataforma poderá analisar:

mensagens registradas;
voucher;
comprovantes;
datas e horários;
confirmação do empreendimento;
registros de pagamento;
documentos de aceite;
informações fornecidas pelas partes;
demais elementos legitimamente disponíveis.

A plataforma poderá auxiliar na tentativa de solução, sem assumir função jurisdicional.

A decisão administrativa da plataforma sobre uma operação não impede qualquer parte de exercer os direitos que a legislação lhe assegure.

15. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

Cada usuário responde por seus próprios atos, declarações, documentos e obrigações.

O Proprietário responde, entre outras situações, pela veracidade da titularidade, disponibilidade da quota, legitimidade da cessão e atos voluntários por ele praticados capazes de impedir a hospedagem.

O Cliente responde por suas próprias informações, conduta durante a hospedagem e obrigações assumidas na operação.

16. RESPONSABILIDADE DO Semana de Férias

O Semana de Férias não responde automaticamente por ato ou omissão exclusivamente imputável ao Proprietário, Cliente, empreendimento ou terceiro sobre o qual não possua controle.

Isso inclui, conforme o caso:

informação falsa fornecida pelo usuário;
descumprimento praticado exclusivamente pelo Proprietário;
conduta do Cliente;
ato independente do empreendimento;
caso fortuito ou força maior;
situação externa que não decorra de falha do serviço da plataforma.

Esta cláusula não exclui ou reduz responsabilidade que a legislação atribua obrigatoriamente ao Semana de Férias por falha dos serviços efetivamente prestados pela própria plataforma.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia antecipada a direito que, por lei, não possa ser afastado contratualmente.

17. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

As partes reconhecem que determinados acontecimentos podem ocorrer sem culpa do Proprietário, do Cliente ou da plataforma, incluindo interdição do empreendimento, desastre natural, determinação de autoridade e outros acontecimentos extraordinários fora de seu controle.

Cada situação será analisada conforme suas circunstâncias e segundo a legislação aplicável.

As partes deverão agir de boa-fé e colaborar para reduzir os prejuízos quando razoavelmente possível.

18. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DIREITOS DO CONSUMIDOR

Quando a legislação atribuir ao usuário direito de arrependimento, cancelamento, restituição ou outro direito de natureza consumerista, esses direitos serão respeitados nos limites legalmente aplicáveis à operação.

Nenhuma cláusula destes Termos pretende afastar direitos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

19. DOCUMENTAÇÃO E ACEITE ELETRÔNICO

A plataforma poderá registrar eletronicamente a manifestação de vontade das partes.

Poderão ser associados à operação, quando disponíveis:

identificador da transação;
usuário autenticado;
data e hora;
endereço IP;
versão dos Termos;
versão da Política de Privacidade;
voucher;
comprovantes;
documentos eletrônicos;
registros de confirmação;
logs relevantes;
hash ou outro identificador de integridade.

As partes reconhecem que documentos e registros eletrônicos poderão ser utilizados como elementos de comprovação da operação, observada a legislação aplicável.

20. COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE AS PARTES

Para possibilitar a execução da operação e a identificação dos participantes, determinados dados poderão ser compartilhados entre Proprietário e Cliente.

O compartilhamento será limitado aos dados razoavelmente necessários para:

a) identificar os contratantes;

b) executar a hospedagem;

c) permitir contato relacionado à reserva;

d) prevenir fraude;

e) produzir documentação da operação;

f) permitir exercício regular de direitos.

O usuário que receber dados da outra parte não poderá utilizá-los para publicidade, perseguição, exposição pública ou finalidade incompatível com a operação.

O tratamento de dados é detalhado na Política de Privacidade.

21. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade do Semana de Férias e a legislação aplicável.

A aceitação destes Termos não significa que todo tratamento de dados pessoais seja baseado em consentimento.

Conforme a finalidade, poderão ser utilizadas as bases legais previstas na legislação, incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando cabível e consentimento quando este for efetivamente necessário.

22. CONSERVAÇÃO DE REGISTROS

O Semana de Férias poderá conservar registros necessários:

a) ao cumprimento de obrigações legais;

b) à documentação da relação contratual;

c) à prevenção e investigação de fraude;

d) à segurança da plataforma;

e) ao atendimento de usuários;

f) ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

O período de armazenamento observará a natureza do dado, a finalidade e os prazos legais aplicáveis.

23. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

A conta poderá ser suspensa ou encerrada quando houver:

a) violação relevante destes Termos;

b) fraude comprovada ou fortes indícios que justifiquem medida preventiva;

c) documentos falsos;

d) risco à segurança de usuários ou da plataforma;

e) determinação judicial ou administrativa;

f) uso reiteradamente abusivo da plataforma;

g) atividade ilícita.

Quando a situação permitir, o usuário será informado sobre a medida e poderá apresentar esclarecimentos.

A plataforma poderá adotar imediatamente medidas necessárias à proteção de usuários, valores, provas ou sistemas.

24. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.

A versão e a data de atualização serão identificadas.

Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios razoavelmente disponíveis quando necessário.

Salvo obrigação legal ou concordância expressa em sentido contrário, uma alteração posterior não modificará retroativamente as condições essenciais de uma operação já concluída.

Operações serão documentadas com referência à versão dos Termos aplicável no momento de sua contratação.

25. ATENDIMENTO, DENÚNCIAS E CONTESTAÇÕES

O usuário poderá utilizar os canais oficiais disponibilizados na plataforma para:

solicitar atendimento;
informar irregularidade;
denunciar anúncio ou conteúdo;
contestar medida aplicada à conta ou anúncio;
comunicar suspeita de fraude;
exercer direitos relacionados aos seus dados pessoais.

A plataforma poderá solicitar informações necessárias para identificação do solicitante e análise do pedido.

26. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — Capital para resolução de controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável, especialmente a legislação de proteção ao consumidor, assegure à parte foro diverso.

27. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual nulidade ou inaplicabilidade de uma disposição não implicará automaticamente nulidade das demais.

A tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não significará renúncia permanente ao direito correspondente.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, as condições apresentadas na operação, os documentos eletrônicos emitidos e, quando existentes, regras específicas expressamente aceitas pelas partes.